faculdade de direito São Paulo coisas para saber antes de comprar

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Além das atividades ofertadas pelo curso do Direito, o aluno poderá Procurar fora da instituiçãeste, desde que em horários disponíveis, formas de aperfeiçoamento pessoal e profissional. A descriçãeste da MANEIRA de regalia das atividades complementares, natural como AS SUAS normas, encontra-se disciplinadas pelo presente regulamento. I) DE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este presente Regulamento disciplina a oferta, o funcionamento e o registro acadêmico das Atividades Complementares, que compõem o currículo do curso do Direito da Escola Paulista do Direito, a ser este seu integral cumprimento indispensável para a obtençãeste do grau de bacharel em Direito.

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3 1. PeloÇÕES GERAIS Origem histórica: Decreto 848, de Prevista na Constituiçãeste na competência dos tribunais, a revisãeste criminal por seus julgados Natureza: ação autônoma do impugnaçãeste Revisão pro societate: não é prevista pelo CPP Vedação era prevista na Constituiçãeste por 1934: Compete a Corte suprema... 3) rever, em benefício Destes condenados, nos casos e pela ESTILO qual a lei determinar, ESTES processos findos em maté especialmenteria criminal (art.

111) Condenação anterior por crimes em continuidade delitiva, com fração máxima do aumento por pena Hipotese: em relaçãeste a delito qual se insere na mesma continuidade, nenhumas qual haja reflexos na pena

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3 Art. 2º As Atividades Complementares devem criar mecanismos de regalia do conhecimentos adquiridos pelo estudante, em atividades extracurriculares e do interesse para tua ESTILOçãeste privada e profissional. 1º Este registro acadêmico das sites Atividades Complementares é promovido do acordo utilizando o quadro descrito neste Regulamento e com procedimentos fixados pela Coordenaçãeste. 2º A validaçãeste de qualquer atividade depende por pré especialmentevia aprovaçãeste do Coordenador de Atividades Complementares. Art. 3º As Atividades Complementares compõem o currículo do curso do Direito, com a duraçãeste de 200 horas-aula, a serem computadas por acordo usando o Item II, desenvolvido em convénio com as diretrizes gerais da Instituição. Art. 4º. Para o registro acadêmico, o estudante deve protocolar na Secretaria do Curso relatório pormenorizado da atividade realizada acompanhada do documento original ou cópia acompanhada do original, no qual sejam discriminados os conteúDestes Destes estudos, a duração, o período e a organização da atividade, pelo prazo fornecido pelo responsável através atribuiçãeste DE horas.

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9 2. CONDIÇÕES DA AÇÃEste Legitimidade por partes: ativa e passiva Ativa: rfoiu ou procurador sucessãeste por morte: cônjuge, ascendente, descende ou irmão legitimação do companheiro (CR, art. 226, 3) Ministério Público: divergência nãeste cabimento: carência de previsão legal cabimento: legitimação global dos recursos (art.